342.4CON
Monografia
2794/2795
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Constituição da república portuguesa : lei do tribunal constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 6ªed. reimp.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 256p. ; 21cm. - (Legislação)
Inclui: Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997)
ISBN 972-32-1084-3 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL