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![]() | ![]() AMARAL, Maria Lúcia Problemas da judicial review em Portugal / Maria Lúcia Amaral Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6n.10(2005), p.67-90 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal |