Biblioteca DGPJ


PP11
Analítico de Periódico



AMARAL, Maria Lúcia
Problemas da judicial review em Portugal / Maria Lúcia Amaral
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.6n.10(2005), p.67-90


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal