PP109 Analítico de Periódico | |
PORTO, Tribunal da Relação, 24/10/2001 Falsificação de documento : constituição de assistente : interesse especialmente protegido / [comentário de] Isabel São Marcos Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.91(Jul.-Set.2002), p.171-188 DIREITO PENAL / Portugal, CRIME / Portugal, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS / Portugal, ASSISTENTE / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal |