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Monografia
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JALLES, Maria Isabel
Implicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias : alguns aspectos / Maria Isabel Jalles ; prefácio de Nuno Espinosa.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos, 1980.- 454,[1]p. ; 21cm. - (Cadernos de ciência e técnica fiscal ; 116)
Dissertação defendida em provas públicas na Faculadade de Direito de Lisboa em 6 de Fevereiro de 1980..[..]
(Broch.) : compra
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CIÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAÇÃO EUROPEIA / Portugal
I. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência.