347.713CRI
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Crimes e contra - ordenações aduaneiras / José de Jesus Costa (coment.).- Porto : Athena Editora, 1984.- 399,[1]p. ; 21cm
Decreto - Lei 187/83, de 13 de Maio, comentado. Projecto de Novo Diploma. Mercadorias de Importação e Exportação proibidas. Legislação complementar. Tratado e convenções aduaneiras
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal