PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 11/02/1999
O princípio in dubio pro reo / [anotação de] Patrícia Teixeira Lopes
Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.3(Jul.-Set.2003), p.433-446
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, IN DUBIO PRO REO / Portugal