PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 01/10/98 Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo / [anotação de] Manuel Freire Barros Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.18(Nov.-Dez.1999), p.20-26 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, CONTENCIOSO ELEITORAL / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal |