PP19
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 03/06/97
Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno Piçarra
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.10(Jul.-Ago.1998), p.11-20
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, APREENSÃO DE BENS / Portugal, ILICITUDE / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal