35.07LEI
Monografia
2567
Leitão, Alexandra L. R. F.
O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.- Lisboa : AAFDL, 1998.- 145p. ; 24cm
Inclui bibliografia
(Broch.) : compra
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais.