343.1PRO
Monografia
2255/2256/2257
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal : texto aprovado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1999.- 3v.(266,502,274)p. ; 24cm
Decreto-Lei nº 74/87, de 17 de Setembro. (O 2º vol. está dividido em 2 tomos com pag. descontínua). Tomo I e II: Processo legislativo
ISBN 972-556-240-2(o.c.) (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, TRABALHOS PREPARATÓRIOS / Portugal