35.08MOU
Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e, e outro
Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública : comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro / Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2010.- 368p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1811-4 (Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, RECURSOS HUMANOS / portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal
LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO. Título I- Objecto e âmbito de aplicação. Título II- Gestão dos recursos humanos. Título III- Regimes de vinculação. Título IV- Regime de carreiras. Título V- Regime de remunerações. Título VI- Regime jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público. Título VII- Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.