351.9ANT
Monografia
1881
Antunes, Nuno Sérgio Marques
O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques Antunes.- Lisboa : Lex, 1997.- 114 p. ; 24 cm
ISBN 972-9495-67-X (Broch.) : 1995$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE ACÇÃO POPULAR / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal
1.O enquadramento temporal e espacial. 2.Conceito e interesses tutelados. 3.Consagração legislativa. 4.A legitimidade processual activa. 5.As especialidades do regime processual.