PP109 Analítico de Periódico | |
CORTÊS, Jorge Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunal Revista do ministério público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.45-88 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, PROVA / Portugal, PRÁTICA DE ACTO DEVIDO / Portugal, PODERES DO TRIBUNAL / Portugal, PRONÚNCIA JUDICIAL / Portugal |