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Monografia
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Rivero, Jean
Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt Soares.- Coimbra : Almedina, 1981.- 615,[3]p. ; 23cm
Doação do GRIEC
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA, FONTES DE DIREITO, LEI, REGULAMENTO, PODER REGULAMENTAR, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECISÃO EXECUTÓRIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO CONTENCIOSO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
Introdução geral. I. Definições. II. A formação histórica do regime administrativo francês. III. Características fundamentais do direito administrativo. I PARTE: Os dados jurídicos fundamentais da actividade administrativa. I. Teoria geral das pessoas públicas. Cap.I: A personalidade colectiva Cap.II: As diversas pessoas colectivas. II. A norma jurídica. Cap.I: As fontes do direito administrativo. Cap.II: O princípio da legalidade. III. Os actos da administração. Cap.I: Decisão executória. Cap.II: Os contratos administrativos. IV. A jurisdição administrativa. Cap.I: A razão de ser da jurisdição administrativa. Cap.II: A competência da jurisdição administrativa: processos de delimitação. Os conflitos de competência e o seu julgamento. Cap.III: A competência da jurisdição administrativa: regras de delimitação. Cap.IV: A organização da jurisdição administrativa. Cap.V: Os recursos contenciosos. Cap.VI: O processo na jurisdição administrativa. Cap.VII: O recurso por excesso de poder. V. A responsabilidade administrativa. Cap.I: Os principios gerais e a sua evolução. Cap.II: As condições da responsabilidade das pessoas públicas. Cap.III: A reparação do dano. Cap.IV: A responsabilidade dos agentes por culpa pessoal e suas relações com a responsabilidade das pessoas públicas. Cap.V: Campo de aplicação do regime de direito comum da responsabilidade administrativa. II PARTE: A organização administrativa. I. Princípios gerais. Cap.I: Centralização e descentralização. Cap.II: Os quadros territoriais da organização administrativa. II. A administração do Estado. Cap.I: Os órgãos centrais da administração de estado. Cap.II: Os órgãos locais da administração. III. As colectividades descentralizadas. Cap.I: A organização administrativa da comuna. Cap.II: A colectividade departamental. Cap.III: A região. Cap.IV: Paris e a aglomeração parisiense. III PARTE: As formas da actividade administrativa. I. As actividades administrativas. Cap.I: A polícia administrativa. Cap.II: O serviço público: teoria geral. Cap.III: O auxílio da administração às actividades privadas de interesse geral. II. Os órgãos de gestão das actividades administrativas. Cap.I: Os serviços emn régie. Cap.II: A concessão de serviço público. Cap.III: O estabelecimento público e a empresa pública. Cap.IV: As empresas de economia mista. Cap. V: As ordens profissionais. Conlusão geral.