35.07MAR
Monografia
1818
La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos, Valladolid $f 1997
La responsabilidad patrimonial de los poderes públicos : III colóquio Hispano-Luso de derecho administrativo, Valladolid, 16-18 de octubre de 1997 / coord. por José Luís Martínez López-Muñiz, António Calonge Velázquez.- Madrid : Marcial Pons, 1999.- 551p. ; 24cm. - (Monografias jurídicas)
ISBN 84-7248-694-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Espanha, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO / Espanha, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Espanha/Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Espanha, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Espanha, DIREITO COMPARADO / Espanha, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES / Espanha, DIREITO COMUNITÁRIO / Espanha, RESPONSABILIDADE DA CEE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Espanha, DANO ECOLÓGICO / Espanha, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
Aspectos generales. 1. Responsabilidad de la administración pública. 2. Responsabilidad de los poderes legislativo e judicial. 3. Derecho comunitário. 4. Vías procesales. Cuestiones especiales. 5. Responsabilidad por inactividad. 6. Responsabilidad en la gestión indirecta de obras y servicios públicos. 7. Responsabilidad en materia de urbanismo y medio ambiente. 8. Responsabilidad de autoridades, funcionarios y agentes públicos.