PNL-57 Monografia 1493GRI | |
HENRIQUES, Manuel de Oliveira Leal Código penal / anotado por Manuel de Oliveira Leal-Henriques e por Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 3ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000-2002.- 2v. ; 25cm ISBN 972-51-0876-0 : CÓDIGO PENAL / PORTUGAL |