PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 01/10/97 Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / [anotação de] Maria Fernanda Maçãs Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev.1999), p.10-28 P. 29 575, P. 41 719, P. 36 927 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal |