Biblioteca DGPJ


PP19
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 01/10/97
Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / [anotação de] Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.13(Jan.-Fev.1999), p.10-28
P. 29 575, P. 41 719, P. 36 927


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal