PP111 Analítico de Periódico | |
CALDAS, Luís Filipe A propósito do novo artigo 227º-A do código penal português : a frustração de créditos / Luís Filipe Caldas Revista portuguesa de ciência criminal, Coimbra, a.13n.4(Out.-Dez.2003), p.489-552 DIREITO PENAL / Portugal, CRIME / Portugal, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / Portugal, FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal, SANÇÃO CIVIL / Portugal |