PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : inconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original) / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.76(Out.-Dez.1998), p.97-100
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, ARGUIDO / Portugal