35.07OLI
Monografia
956;1493; 1875
Portugal, Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo $f 1991
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, e João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. Oliveira.- 2.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1997.- 927p. ; 25cm
Aprovado pelo DL. nº 442/91, de 15 de Novembro
ISBN 972-40-0989-0 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PORTUGAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL