PP109
Analítico de Periódico
FONSECA, Guilherme da
A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : um caso de injustiça / Guilherme da Fonseca
Revista do ministério público, Lisboa, a.23n.89(Jan.-Mar.2002), p.135-139
DIREITO PENAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal