PP109 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, José Manuel Ribeiro de A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais : o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial / José Manuel Ribeiro de Almeida Revista do ministério público, Lisboa, a.24n.93(Jan.-Mar.2003), p.47-86 DIREITO COMUNITÁRIO, TJCE, CONTENCIOSO COMUNITÁRIO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |