PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 31/01/2007
A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? / [comentado por] Pedro Branquinho Ferreira Dias
Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.110(Abr.-Jun.2007), p.207-221
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal