342.2FER
Monografia
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FERREIRA, Manuel Cavaleiro de
Direito penal / Manuel Cavaleiro de Ferreira.- Lisboa : Universidade Católica Portuguesa, 1979-1980.- 792p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal
Nota prévia. Introdução e noções gerais. Parte I- A LEI PENAL - razão e ordem : Cap. I- Direito penal objectivo; Cap. II- Interpretação e integração da lei penal; Cap. III- Aplicabilidade da lei penal. Parte II- TEORIA DO CRIME : Cap. I- Definição do crime. Classificação das infracções penais. Análise do crime; Cap. II- O facto ilícito; Cap. III- Causas de justificação; Cap. IV- Culpabilidade.