PP19 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal Administrativo, 06/05/1997 Falta de interesse processual no contencioso administrativo / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), 24-31 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal |