PP109
Analítico de Periódico
COLAÇO, António Bernardo
Sanção pecuniária compulsória : acção onde deve ser peticionada / António Bernardo Colaço
Revista do ministério público, Lisboa, a.22n.87(Jul.-Set.2001), p.153-161
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, ACÇÃO DECLARATIVA / Portugal