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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / António Joaquim Fernandes.- 2ªed.- Lisboa : Ediforum, 2002.- 161[2]p. ; 23cm
Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.
ISBN 972-8035-57-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal
I Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final.