PP48
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 17/01/2002
O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente / [anotação de] Nuno Manuel Pinto Oliveira
Cadernos de direito privado, Braga, n.12(Out.-Dez.2005), p.13-20
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, ILICITUDE / Portugal, ACTO RUIDOSO / Portugal