PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 06/10/94 Concurso de circunstâncias qualificativas do crime de furto e aplicação da lei da amnistia / [anotação de] Paulo Dá Mesquita Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.67(Jul.-Set.1996), p.159-182 DIREITO PENAL / Portugal, FURTO / Portugal, AMNISTIA / Portugal |