Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 06/10/94
Concurso de circunstâncias qualificativas do crime de furto e aplicação da lei da amnistia / [anotação de] Paulo Dá Mesquita
Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.67(Jul.-Set.1996), p.159-182


DIREITO PENAL / Portugal, FURTO / Portugal, AMNISTIA / Portugal