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Monografia
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ALBUQUERQUE, Pedro de, e outro
As "golden shares" do Estado português em empresas privatizadas : limites à sua admissibilidade e exercício / Pedro de Albuquerque, Maria de Lurdes Pereira.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 105p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1380-X (Broch.) : compra
DIREITO FINANCEIRO, CMVM, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, DIREITO INTERNO, DIREITO COMUNITÁRIO, PRIVATIZAÇÃO
1. Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução. 2. Direitos especiais, golden shares e restrições à liberdade de circulação de capitais. 3. As golden shares do Estado português. 4. Limites à admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno. 5. Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário. 6. Conclusões.