35.07BOT
Monografia
1877
Portugal, Leis, Decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo : Anotado - Comentado - Jurisprudência / José Manuel da S. santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 4.ed.- Coimbra : Livraria Almedina, 2000.- 1016 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1292-1 (Broch.) : 8500$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal