PP111
Analítico de Periódico
PORTUGAL, Supremo Tribunal de Justiça, 29/04/92
Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, n.º 2, al. d), do código da estrada / [anotação de] Pedro Caeiro
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.3n.2-4(Abr.-Dez.1993), p.543-572
Publicado no DR, I série-A, n.º 157, de 10/07/92
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO RODOVIÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO RODOVIÁRIA / Portugal, CARTA DE CONDUÇÃO / Portugal