ADM-12(I)
ADM-12(II)
ADM-12(II)
Monografia
1686,1969GRI
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro [org.].- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003.- 327p. ; 23cm
contém CD
ISBN 972-99122-0-3 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Introdução. linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO - Legislação sobre o estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais; Legislação sobre o Código de Processo dos Tibunais Administrativos; Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo. Índice analítico.