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Monografia
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PORTUGAL. Procuradoria-Geral da República - Pareceres
Pareceres I : Constituição da República. Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coordenação [de] Abílio Padrão Gonçalves, Luís Lingnau da Silveira, José Augusto Garcia Marques.- Lisboa : GDDC, [D.L1983].- 550,[2]p. ; 23cm
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Suplemento ao Boletim Nº 435).
(Broch.) : oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA / Portugal
1º Vol.: Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Princípio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas.