PP109
Analítico de Periódico
RITA, José Serafim Ferreira
Prescrição do procedimento das contra-ordenações / José Serafim Ferreira Rita
Revista do ministério público, Lisboa, a.19n.75(Jul.-Set.1998), p.139-148
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal