PP111
Analítico de Periódico
GONÇALVES, M. Maia
As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / M. Maia Gonçalves
Revista portuguesa de ciência criminal, Lisboa, a.4n.1(Jan.-Mar.1994), p.7-26
DIREITO PENAL / Portugal, REFORMA PENAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, PERDÃO / Portugal, AMNISTIA / Portugal, INDULTO / Portugal, MEDIDAS DE SEGURANÇA / Portugal