35CAE
Monografia
1879
Caetano, Marcello
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello Caetano.- Coimbra : Livraria Almedina, 1996.- 467p. ; 23cm
ISBN 972-40-0908-4 (Broch.) : compra
ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO
Introdução - Conceito do Direito Administrativo, Parte I - Teoria da organização administrativa, Cap. I - As pessoas jurídicos, Cap. II - Os serviços, Parte II - Teoria da actividade administrativa, Título I - As formas, Cap.III - Regulamento, Cap. IV - Acto administrativo, Cap. V - Contrato administrativo, Título II - Os modos, Cap. VI - Serviços públicos, Cap. Vii Polícia Administrativa, Título III - Os meios, Cap. VIII - AgentesCap. IX - Bens, Parte III - Teoria das garantias da legalidade e dos administrados, Cap. X - Garantias políticas e administrativas, Cap. XI - Garantias judiciais