J.PAZ_COL
Monografia
702GRAL
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação sobre julgados de paz : algumas reflexões / J. O. Cardona Ferreira.[et al.], [compil.] ; préfacio de sua Excelência o Secretário da Justiça, Dr. João Tiago Silveira.- Coimbra : Coimbra Editora, 2006.- 262p. ; 21cm. - (Legislação)
Fundo documental do GRAL
ISBN 972-32-1323-0 (Broch.) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, JULGADOS DE PAZ / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas.