343.121.5RAM
Monografia
4389
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : Jurisprudência e legislação conexa / anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião.- Lisboa : Quid Juris?, 2003 ; 24cm
ISBN 972-724-168-9 (Broch.) : oferta
PROTECÇÂO À CRIANÇA / Portugal, DIREITOS DA CRIANÇA / Portugal, DIREITOS DOS MENORES / Portugal, LEGISLAÇÂO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Proposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa.