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Monografia
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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia.- 4ªed.- Coimbra : Almedina, 2001.- 492p. ; 23cm
ISBN 972-40-1562-9 (Broch.) : oferta
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, SOLOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, GESTÃO TERRITORIAL, URBANISMO
I- Normas Constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do territórioe de urbanismo (lei nº 48/98, de 11 de Agosto). III- Normas legais sobre utilização do solo. IV- Instrumentos de gestão territorial. V- Direito e política dos solos. VI- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VII- Contencioso do urbanismo.