343.1COD
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal,1929
Código de processo penal / anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves.- Coimbra : Liv. Almedina, 1972.- 970,[7]p. ; 24cm
Decreto Nº 16 489, de 15 de Fevereiro do 1929
(Broch.) : compra
PROCESSO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal