343.2COD
Monografia
1847
PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código Penal / Maria João Antunes [anot.].- 8ªed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 431p. ; 21cm. - (Colecção Códigos)
ISBN 972-32-0974-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO PENAL / Portugal, CRIME / Portugal, DIREITO PENAL DOS JOVENS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Esta nova edição actualiza a redacção do artigo 152º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência. Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro /Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro. Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça.