PP109
Analítico de Periódico
RITA, José Serafim Ferreira
Expropriação para ampliação do campo de tiro de Alcochete : consequências da impugnação contenciosa do despacho expropriativo : eficácia do caso julgado em contencioso de anulação : inconstitucionalidade dos artigos 27 e 28 do código das expropriações de 1976 / José Serafim Ferreira Rita
Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.66(Abr.-Jun.1996), p.145-153
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal