351.9EST
Monografia
1971/2568
Estorninho, Maria João
Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública / Maria João Estorninho.- Lisboa : AAFDL, 1996.- 43p. ; 22cm
(Broch.) : 500$0
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública.