Biblioteca DGPJ


PP109
Analítico de Periódico



CATARINO, Luís Guilherme
A responsabilidade do Estado-juiz? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e Assento n. 1/99 / Luís Guilherme Catarino
Revista do ministério público, Lisboa, a.20n.77(Jan.-Mar.1999), p.31-57


DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO