PP109 Analítico de Periódico | |
VERDELHO, Pedro As chamadas irregularidades nos subsídios do Fundo Social Europeu são crime ou apenas constituem ilícito civil? / Pedro Verdelho Revista do ministério público, Lisboa, a.17n.66(Abr.-Jun.1996), p.61-93 DIREITO PENAL / Portugal, CRIME / Portugal, ILÍCITO CIVIL / Portugal, FUNDO SOCIAL EUROPEU / Portugal, SUBSÍDIO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal |