349.4COR
Monografia
4453
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Correia Alves.- 9ª ed.- Coimbra : Almedina, 2011.- 358p. ; 23cm. - (Coletâneas de legislação)
ISBN 978-972-40-4575-7 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, SOLOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal
Parte I- Textos normativos fundamentais. I. Normas constitucionais. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - (Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto). III. Normas legais sobre utilização do solo. IV. Planeamento territorial. V. Direito e política dos solos. VI. Expropriações de utilidade pública. VII. Urbanização e edificação. VIII. Reabilitação urbana. PARTE II- Outras fontes normativas.