PP19
Analítico de Periódico
ESTORNINHO, Maria João
A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública.. / Maria João Estorninho
Cadernos de justiça administrativa, Braga, n.11(Set.-Out.1998), p.3-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal