PP109
Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal : inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.º do código de processo civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor / Carlos Lopes do Rego
Revista do ministério público, Lisboa, a.28n.109(Jan.-Mar.2007), p.173-180
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PODER PATERNAL / Portugal, RECURSO / Portugal