34SOA
Analítico de Monografia
3281
OLIVEIRA, Fernanda Paula
As licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.991-1048 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, DIREITOS DE TERCEIROS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal